NOTA PÚBLICA DAS FEDERAÇÕES SINDICAIS: DECISÃO DO TJRJ DECLARA COLAPSO DA OI

As Federações FENATTEL, FITRATELP e FITT LIVRE, que representam 28 sindicatos e mais de 1 milhão de trabalhadores no setor de Telecomunicações e afins, manifestam sua máxima indignação e repúdio à decisão do Plantão Judiciário do TJRJ (Des. Geraldo Batista Júnior), proferida em 30 de novembro, que suspendeu a liberação da garantia de R$ 517 milhões liberada na última semana pela Juíza Titular da 7ª Vara Empresarial, Dra. Simone Gastesi Chevrand, e pela Desembargadora Dra. Mônica Maria Costa — valores destinados urgentemente ao pagamento da folha salarial, 13º salário, benefícios e rescisões dos funcionários da Oi e da Serede.

DECISÃO DO TJRJ: ABREVIAÇÃO DA FALÊNCIA E NEGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL

A medida, acatada em favor do agravo da Anatel/AGU, representa um golpe fatal na Recuperação Judicial da Oi, com consequências imediatas:

1. Impossibilidade operacional imediata: Ao bloquear o recurso vital para salários e rescisões, o Judiciário acelera a falência das empresas e inviabiliza suas operações.
2. Exposição dos trabalhadores: A ausência de recursos para obrigações mínimas coloca milhares de famílias em situação de risco, desestruturando a reconstituição da empresa.
3. Inversão de prioridades: É inadmissível que uma garantia criada para assegurar o futuro não seja utilizada para proteger o presente e a continuidade do serviço essencial.
4. Risco materializado: A interrupção dos pagamentos compromete imediatamente a prestação dos serviços, contrariando os argumentos utilizados para justificar o bloqueio.

COBRANÇA E EXIGÊNCIA DAS ENTIDADES SINDICAIS

As Federações exigem do Poder Judiciário e da Anatel uma reavaliação imediata e urgente desta decisão.

• PRIORIDADE ABSOLUTA:

O foco deve ser solucionar a crise de liquidez imediata, preservando a empresa e os mais de 20 mil empregos diretos e indiretos.

• UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA:

É urgente que as Câmaras competentes autorizem o uso imediato dos R$ 517 milhões para honrar obrigações salariais e contratuais, evitando o colapso sistêmico da empresa e a interrupção do serviço essencial.

• DESBLOQUEIO DOS RECURSOS DA ARBITRAGEM:

O Judiciário deve agir para aliviar a asfixia financeira causada pela demora da arbitragem em curso, liberando recursos indispensáveis à recuperação da Oi.

A inércia judicial diante dessa crise de liquidez representa a condenação de uma empresa estratégica e a precarização de milhares de famílias.

É INADMISSÍVEL RETIRAR DOS TRABALHADORES O QUE É DELES POR DIREITO

O presidente da Federação Livre reforça que é inadmissível que os recursos já liberados não estejam disponíveis, pois esse valor tem destino claro: cumprir obrigações com os trabalhadores. É dinheiro que deve ser utilizado, prioritariamente, para garantir salários e rescisões da Serede, além da PPR e das rescisões pendentes da própria Oi. As Federações afirmam que irão lutar e brigar para que esses recursos permaneçam na Oi e sejam integralmente aplicados no cumprimento dessas obrigações trabalhistas, como determina a lei e exige a justiça social.

São Paulo; Brasília; Rio de Janeiro, 01/12/2025

José Roberto Silva – Presidente da FENATTEL

João de Moura Neto – Presidente da FITRATELP

Luís Antônio Sousa Silva – Presidente da FITT LIVRE